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Nesta quarta-feira (08), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS realizou um encontro na Escola Municipal de Nova Brasília com ações continuadas em alusão à Campanha “Faça Bonito”, que discute o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, com a comunidade docente, familiares e alunos.
O CREAS através das orientações alertou para a identificação antecipada de possíveis situações de abuso sexual, tornando possível a ação preventiva de casos abusivos, evitando esta ocorrência. Informando também que em casos do crime de estupro, por exemplo, para a caracterização como crime a vulnerável conforme previsto no art. 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima.
Outras dúvidas foram sanadas, com muitas partilhas sobre o tema. Em relação a responsabilização dos pais e familiares, foram alertados que caso fique comprovado o conhecimento e permissão da relação sexual dos filhos menores de 14 anos com alguém maior de idade, sem proteção ao o menor, são passíveis de responder criminalmente.
Ao serem questionados sobre a central de denúncia anônima, a equipe do CREAS explicou como funciona o trabalho através do Disque 100, desde o contato direto com o Conselho Tutelar, seguido pelo atendimento com as equipes de Assistência Social ou mesmo com a professora ou diretor da escola. Principalmente após o tratado de intersetorialidade firmado entre as equipes das secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, todos orientados a providenciar os encaminhamentos necessários.
PREFEITURA DE MUCURI
