Uma ação dupla do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca e a instauração de um Procedimento Administrativo.
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Uma ação dupla do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca e a instauração de um Procedimento Administrativo pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, culminou com a suspensão no final da tarde desta segunda-feira (27/03), do Processo Seletivo que abriu 820 vagas de empregos no município de Mucuri.
O mandado de segurança impetrado na justiça pelo Sindicato dos Servidores e a recomendação imediata do Ministério Público do Estado da Bahia, obrigaram o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), após recomendação da Procuradoria Geral do Município, a publicar o Decreto nº 2705/2023, que dispõe sobre a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, cujo edital havia sido publicado pelo município em 13 de março de 2023.
Foram 2.104 pessoas que se inscreveram nos dias 16 e 17 de março, após longas filas para disputarem a concorrência pública, nas funções: técnico de enfermagem, técnico de enfermagem do SAMU, professor N1 20H, professor N2 20H, auxiliar de serviços gerais e vigia para atuarem na sede e no interior e nos diversos programas e serviços das Secretarias do Município por tempo determinado, conforme necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri representado por sua presidente Rielma Jesus Teixeira e por seu advogado Flávio de Jesus Vieira, se contestou no Mandado de Segurança Coletivo com pedido de Medida Liminar contra o ato do prefeito municipal Roberto Carlos Figueiredo Costa, alegando que o edital não instituiu regras sobre a extensão da carga horária para as vagas dispensadas aos profissionais da educação e se buscou, portanto, a impugnação do edital.
Já o Ministério Público do Estado da Bahia representado por seu promotor de justiça Bernardo Barbosa Sarkis, substituto da 2ª Promotoria Pública da Comarca de Mucuri, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as providências recomendadas ao prefeito municipal, tais quais: suspensão imediata do andamento do Processo Seletivo conforme Edital nº 001/2023 e que suspenda também qualquer tipo de contratação temporária no município, até posterior deliberação judicial.
O município de Mucuri por meio da Secretaria Municipal de Administração, informou que já está buscando na justiça, por meio de recursos e apelações, o devido restabelecimento da funcionalidade dos atos questionados, tanto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri quanto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
PREFEITURA DE MUCURI
