Município de Mucuri manda para à Câmara PL que autoriza executivo implantar serviços de pronto atendimento em urgência e emergência.

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O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), remeteu na última sexta-feira (28/01) à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 011/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias através de termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades e de interesse público, em regime de mútua cooperação.

O Projeto de Lei nº 011/2022, que versa sobre autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa realizar termos de acordo, cooperação e colaboração recíproca, trata-se de convênio a se firmar com a Cáritas Diocesana de Caravelas, entidade filantrópica, que presta serviços ao Sistema Único de Saúde, devidamente reconhecida pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 175/2019), pelo Estado da Bahia (Lei nº 2.758/1969) e pelo Município de Mucuri (Lei nº 797/2020.

A instituição Cáritas Diocesana de Caravelas é a organização que administra o Hospital São José de Itabatã. O Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Robertinho ao Poder Legislativo, visa a permissão para que o município de Mucuri possa celebrar parcerias para a execução de políticas de saúde pública relevantes, a exemplo de um convênio de cooperação para a implantação de uma unidade de pronto atendimento em urgência e emergência em Mucuri.

PREFEITURA DE MUCURI