Prefeitura de Salvador prorroga prazo para adesão a programa de parcelamento de dívidas de substitutos tributários

A adesão ao programa de Parcelamento Administrativo de Débitos pode ser feita através do site . Após a adesão, o contribuinte não poderá ter mais nenhuma dívida de ISS Substituto Tributário.

De acordo com a Sefaz, a medida busca fomentar o ambiente de negócios na cidade e a autorregularização dos contribuintes que assumiram a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, mas não repassaram o valor ao fisco municipal.

Caso não seja regularizado, o débito pode gerar inscrição em Dívida Ativa, protesto, negativação do devedor e execução fiscal.